A Cidade de São Paulo passa por um momento decisivo. Um novo patamar de uso e ocupação do solo está sendo implantado com as novas regras aprovadas a partir da sanção do Plano Diretor Estratégico.

A Lei de Regularização de Imóveis tem como objetivo regularizar edificações que passaram a infringir as regras de uso e ocupação do solo porque a legislação não acompanhou a dinâmica de crescimento da cidade. As leis em vigor estão desatualizadas - a lei de zoneamento é de 1972.

Esta também é uma boa oportunidade para ficar em dia com a lei. Uma vez regularizada a edificação ou o uso instalado, o proprietário pode registrar o seu imóvel ou ter legalizado o funcionamento da atividade comercial.

Para a Prefeitura, é importante que haja essa regularização para que a cidade esteja preparada para essa nova ordem que está sendo estabelecida.

Veja na íntegra a lei 13.558/03 e do decreto 43.383/03